O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao reconhecer os direitos e prever as responsabilidades em relação às nossas crianças e adolescentes, criou diversos instrumentos para sua efetivação. Dentre eles citamos a criação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar. Visando o financiamento das ações e projetos para concretização dos seus objetivos, o ECA prevê em seu Artigo 260 o Incentivo Fiscal que permite aos contribuintes destinarem parte do seu Imposto de Renda devido ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O CMDCA de Americana promove as campanhas “FAÇA SEU LEÃO PROTEGER NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES” e “SERVIDOR AMIGO DA CRIANÇA” com a finalidade de arrecadar recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), para financiar os projetos desenvolvidos por nossas Entidades Assistenciais.
FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi criado para receber os recursos oriundos do Incentivo Fiscal previsto na legislação, para serem aplicadas em ações que visem a proteção e atendimento das crianças e adolescentes.
Como participar:
- Qualquer pessoa pode contribuir para o FMDCA. Se você faz a declaração do Imposto de Renda completo, você pode abater até 6% do valor do IR devido.
- As contribuições devem ser feitas até o último dia útil de funcionamento bancário do ano, para abatimento na declaração do mesmo ano base.
- Vale lembrar que 100% da doação dedutível será devolvida.
Para mais informações Clique aqui
A participação de todos é muito importante, não custa nada.
Vai manter impostos que iriam para o governo federal na cidade
e ajudará nossas crianças e adolescentes.
Participem!
Caso você seja uma criança ou adolescente, informe seus pais!
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