O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao reconhecer os direitos e prever as responsabilidades em relação às nossas crianças e adolescentes, criou diversos instrumentos para sua efetivação. Dentre eles, a criação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Conselho Tutelar.
O CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - é um órgão deliberativo e controlador das ações (públicas e privadas) de atendimento e promoção do bem estar social da criança e do adolescente no Município. É uma instituição paritária, composto de membros da comunidade que dirigem instituições de atendimento às crianças e aos adolescentes e por representantes do poder público. Dentre outras funções é responsável pela aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
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