A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 13 de julho de 1990, assegurou que crianças e adolescentes passassem a ser considerados sujeitos de direitos pelo Estado, pela família e pela sociedade, deixando assim de ser tratados como “menores”. Para isso, o ECA estabeleceu a criação de uma rede de proteção, responsável por garantir e zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Após mais de uma década de existência da nova legislação, dois órgãos centrais desse sistema de proteção – os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares – ainda não foram implementados por um grande número de municípios brasileiros.
Garantir a criação e o funcionamento desses órgãos em todas as cidades brasileiras é hoje um dos grandes desafios para os diversos atores sociais envolvidos com a causa da infância. Sem a criação dessas instituições, além da falta de uma instância legítima de deliberação e controle da política de atendimento à população infanto-juvenil, o município encontrará restrições para receber repasses de recursos destinados pela União e pelos estados para os programas e atividades previstos no ECA. Mais do que o cumprimento das exigências legais, a existência dessas instâncias em todo o País representa uma contribuição direta à construção de um futuro estruturado para todas as crianças e adolescentes brasileiros.
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